Portaria 427/76, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 166/1976, Série I de 1976-07-17.
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Data:
1976-07-17
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Torna extensivas ao pessoal de enfermagem das instituições de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho.
Portaria 427/76
de 17 de Julho
Considerando que foram modificadas em sentido mais favorável as remunerações e condições de trabalho do pessoal de enfermagem das carreiras do Ministério dos Assuntos Sociais e dos serviços da Previdência:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, que sejam tornadas extensivas ao pessoal de enfermagem das instituições de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência as disposições do Decreto 534/76, de 8 de Julho.
Ministério dos Assuntos Sociais, 8 de Julho de 1976. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/17/plain-221789.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221789.dre.pdf .
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