Despacho 11 142/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de dois quintos do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais à licenciada Ana Paula da Fonseca Lobo, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, por acumulação dessas funções com as de juíza auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.