Despacho 11 141/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Nélson Nunes Fernandes, juiz de direito no círculo judicial da Figueira da Foz, por acumulação destas funções com as de juiz de direito nos 2.º e 3.º Juízos Cíveis da Comarca de Leiria e no Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, no período entre 14 de Outubro e 23 de Dezembro de 2002.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.