Despacho 11 139/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Anizabel Dulce Sousa Pereira, juíza de direito do 7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no 4.º Juízo Cível do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 19 de Maio e 15 de Julho de 2003, com excepção das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.