Despacho 11 137/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho, juiz de direito da 11.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Julho de 2002.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.