Despacho 11 136/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Joaquim Manuel da Silva, juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca do Cadaval, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca do Bombarral, no período compreendido entre 18 de Setembro de 2002 e 6 de Fevereiro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.