No n.º 4 do artigo 39.º, onde se lê: «... previsto no n.º 1 do artigo 7.º ...», deve ler-se: «... previsto no n.º 2 do artigo 7.º ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8314, de 14 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 14.07.1976, Pág. 1550
- Data: 1976-07-14
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril, que fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto 235/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/14/plain-221732.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221732.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-04-03 -
Decreto
235/76 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Define e fixa a regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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