Torna pública a declaração da utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno identificadas em anexo, destinadas à execução do traçado da Avenida das Termas/acesso à Nave de Santo António, freguesia de Unhais da Serra, no município da Covilhã.

Declaração (extracto) n.º 289/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas no quadro que se segue e na planta anexa:

(ver doucmento original) A expropriação destina-se à execução do traçado da Avenida das Termas/acesso à Nave de Santo António, freguesia de Unhais da Serra.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, delegadas pela alínea c) do n.º 3 do despacho 15 896/2007, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, parte C, de 24 de Julho de 2007, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 105/DMAJ, de 18 de Setembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.021.07 daquela Direcção-Geral.

4 de Outubro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.