Despacho 10 869/2004 (2.ª série). - Pela deliberação 31/2004 do senado universitário, em sessão de 13 de Maio de 2004, é aprovada a alteração ao regulamento para a atribuição de subsídios aos estudantes.

Face aos encargos que o ensino à distância envolve, pode a Universidade Aberta vir a atribuir subsídios, com o objectivo de minorar as despesas escolares, em termos a definir pelo senado e desde que os encargos resultantes tenham cabimento orçamental em verba expressamente inscrita para o efeito.

Para o ano lectivo de 2004-2005 o senado deliberou a aplicação do seguinte regulamento:

1 - Podem candidatar-se à atribuição de subsídios os estudantes residentes em Portugal, matriculados em cursos formais de graduação, que façam parte de agregados familiares que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

1.1 - Rendimento global anual ilíquido ser inferior ao valor correspondente a 24 salários mínimos;

1.2 - Rendimento per capita anual ilíquido ser inferior a 12 vezes o valor do salário mínimo;

1.3 - Ser inferior ao salário mínimo:

a) O valor da renda mensal de habitação;

b) O encargo mensal bancário assumido para a compra da habitação do agregado familiar;

c) O valor mensal das despesas de condomínio.

2 - Os candidatos à atribuição de subsídios deverão apresentar, no acto da matrícula, os seguintes documentos:

2.1 - Declaração do estudante, sob compromisso de honra, de que se encontra abrangido pelas presentes condições de candidatura a subsídios;

2.2 - Documento comprovativo de liquidação do IRS do ano em que se efectua a matrícula e do ano anterior;

2.3 - Declarações de rendimentos comprovativos do mencionado no número anterior;

2.4 - No caso de estarem dispensados de apresentação de declaração de rendimentos, documento comprovativo desse facto, emitido pela entidade competente;

2.5 - Declaração do estudante com a constituição do agregado familiar e grau de parentesco com o estudante, que tem de ser, pelo menos, coincidente com a última declaração de rendimento;

2.6 - Declaração do estudante onde constem os rendimentos anuais ilíquidos de cada elemento do agregado familiar, com a indicação da sua proveniência (trabalho dependente, independente, reformas, rendimentos prediais e outros), que tem de ser, pelo menos, coincidente com a última declaração de rendimento;

2.7 - Documento comprovativo da última renda mensal, ou dos encargos bancários decorrentes da aquisição da habitação onde reside o agregado familiar ou do pagamento de condomínio, o qual tem de estar em nome do estudante ou de algum dos membros do agregado familiar constante da última declaração de rendimento.

3 - O subsídio constitui um crédito global a atribuir em cada ano cujo montante máximo é calculado com base no valor correspondente às propinas de cinco disciplinas anuais ou equivalentes e à respectiva taxa de exame, em 1.ª época.

4 - O montante máximo (100%) é atribuído aos estudantes cujo agregado familiar disponha de um rendimento global anual ilíquido inferior a 12 vezes o salário mínimo nacional.

4.1 - Aos estudantes cujo rendimento global anual ilíquido do agregado familiar seja inferior a 18 ou 24 salários mínimos será atribuída uma percentagem de 50% e de 25%, respectivamente, do montante máximo.

5 - Não serão considerados na apreciação do pedido de subsídio quaisquer outros documentos que não os anteriormente indicados.

6 - Os pedidos de subsídio que não cumpram as condições estabelecidas e ou não estejam devidamente documentados nos termos do presente regulamento consideram-se automaticamente indeferidos, não havendo lugar à sua reapreciação.

7 - A renovação da atribuição de subsídio em cada ano lectivo, para além de depender do cumprimento de todas as condições de candidatura, fica ainda condicionada à aprovação em todas as disciplinas às quais correspondeu a atribuição do subsídio.

8 - A decisão sobre a atribuição ou renovação de subsídio é da competência da reitora, que poderá delegar.

17 de Maio de 2004. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.