Despacho 10 726/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Finanças Geral. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 18 983/2003, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no chefe do Centro de Finanças Geral, tenente-coronel AM (03341581) João Manuel Lopes Nunes dos Reis, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços com cumprimento de formalidades legais até Euro 9975,95;

b) Sem recurso ou com dispensa de realização de contrato escrito até Euro 4987,97.

2 - Autorizo a subdelegação de competências referidas no n.º 1 no subchefe do Centro de Finanças Geral.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe interino do Centro de Finanças Geral que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 de Maio de 2004. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Manuel Bação da Costa Lemos, tenente-general.