Despacho 10 725/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Finanças Geral. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 18 983/2003, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no chefe interino do Centro de Finanças Geral, tenente-coronel AM (14567779) Jorge Carmo da Costa, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços com cumprimento de formalidades legais até Euro 9975,95;

b) Sem recurso ou com dispensa de realização de contrato escrito até Euro 4987,97.

2 - Autorizo a subdelegação de competências referidas no n.º 1 no subchefe do Centro de Finanças Geral.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe interino do Centro de Finanças Geral que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de Março de 2004. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Manuel Bação da Costa Lemos, tenente-general.