Decreto-lei 33278, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-11-24.
- Data: 1943-11-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221643.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-10-20 -
Decreto-Lei
43973 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Estabelece algumas disposições relativas á atribuição e distribuição de casas económicas.
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1969-05-28 -
Decreto-Lei
49033 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.
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