Rectificação 1015/2004, de 28 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 125/2004, Série II de 2004-05-28.
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Data:
2004-05-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 1015/2004. - Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 2004, do despacho 7187/2004 (2.ª série), lista n.º 13/04, relativa à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê "José de Oliveira Novais - 27-9-70" deve ler-se "José Oliveira de Novais - 27-9-70".
12 de Maio de 2004. - Pelo Director-Geral, a Especialista Superior CTC, Célia Maria Peres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2216221.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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