Declaração 143/2004, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 124/2004, Série II de 2004-05-27.
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Data:
2004-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 143/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 05.08.07.00/03-04.MP/PP, em 10 de Maio de 2004, a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção dos Planos de Pormenor de Sargaçal, Portelas, Bensafrim, Barão de São João, Almádena, Espiche e Chinicato, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 84, de 8 de Abril de 2004.
14 de Maio de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2216022.dre.pdf .
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