Despacho 10 490/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Beatriz Furtado Marques Borges, juíza de direito no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Faro pelo exercício em regime de acumulação das suas funções com as de juíza auxiliar do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Faro no período compreendido entre 1 de Abril e 27 de Maio de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.