Despacho conjunto 319/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 24 691/2003 (2.ª série), de 27 de Novembro, da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 2003, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica de contabilidade do grupo de pessoal técnico, dos Serviços Centrais e unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Viseu, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
4 de Maio de 2004. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Pedro de Barros.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica de contabilidade, do grupo de pessoal técnico, dos serviços centrais e unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Viseu.
Regime da Administração Financeira do Estado.
Bases da Contabilidade Pública.
Lei do Enquadramento Orçamental.
Organização dos processos para o Tribunal de Contas.
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o sector da educação.
A pormenorização e delimitação dos temas e matérias, bem como a legislação aplicável, constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.
