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Aviso 4048/2004, de 27 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4048/2004 (2.ª série) - AP. - Operação de loteamento para a construção de um estabelecimento de restauração e bebidas na zona de lazer em Mesão Frio. - Dr. Marco António Peres Teixeira da Silva, presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio:

Torna público, nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra aberto o inquérito público relativo à operação de loteamento para a construção de um estabelecimento de restauração e bebidas na zona de lazer, em Mesão Frio, que esta Câmara Municipal vai levar a efeito na zona de lazer, freguesia de São Nicolau, deste concelho, pelo período de 15 dias, a contar do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República.

O projecto de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Divisão do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais

As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais serão entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

26 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2215885.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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