Despacho 10 422/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um meio do seu vencimento ao licenciado Nélson Paulo Martins de Borges Carneiro, juiz de direito do Tribunal de Trabalho de Sintra, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, no período compreendido entre 8 de Fevereiro e 19 de Novembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.