Despacho 10 421/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Manuel Pinto dos Santos, juiz do Tribunal de Trabalho de Lamego, por acumulação destas funções com as de juiz do Tribunal da Comarca de Mesão Frio, de dois quintos do seu vencimento, no período de 1 de Dezembro de 2002 a 13 de Setembro de 2003, excluídos os períodos de férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.