Despacho 10 419/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Ana Márcia do Amaral Vieira, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulação destas funções com as de juíza de Direito na 3.ª Secção do 2.º Juízo Cível da mesma comarca, no período compreendido entre 15 de Março e 16 de Setembro de 2001, durante três meses.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.