Despacho 10 416/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo à licenciada Maria Cecília de Oliveira Agante dos Reis Pancas, juíza de direito da Vara de Competência Mista do Tribunal de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juiz de direito dos 2.º e 3.º Juízos do Tribunal Judicial de Alcobaça, o abono de um quinto do vencimento no período de 18 de Março a 19 de Julho de 2002 e de 26 de Novembro de 2002 a 15 de Janeiro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.