Despacho 10 415/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Nuno Ângelo Rainho Ataíde das Neves, juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 4.º Juízo Cível de Coimbra, no período compreendido entre 12 de Janeiro e 30 de Setembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.