Despacho 10 409/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono, ao licenciado Eduardo José Capela de Sousa Paiva, juiz do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, por acumulação destas funções com as de juiz do 2.º Juízo do mesmo Tribunal, de dois quintos do seu vencimento, no período de 12 de Março a 15 de Julho de 2003, excluíndo o período de férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.