Despacho 10407/2004, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 123/2004, Série II de 2004-05-26.
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Data:
2004-05-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 407/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de quatro quintos do vencimento ao licenciado Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da mesma Comarca, no período compreendido entre 2 de Abril e 14 de Setembro de 2002.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215763.dre.pdf .
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