Despacho 10389/2004, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 123/2004, Série II de 2004-05-26.
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Data:
2004-05-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 389/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Dina Maria Monteiro, juíza de direito no Círculo do Tribunal da Comarca da Amadora, pelo exercício em regime de acumulação das suas funções com as de juíza de direito no 2.º Juízo do mesmo Tribunal no período compreendido entre 17 de Fevereiro e 20 de Junho de 2003, com exclusão das férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215745.dre.pdf .
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