Despacho 10 383/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado António Joaquim da Costa Gomes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Círculo Judicial de Paredes, no período compreendido entre 22 de Janeiro e 30 de Setembro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.