Despacho 10 381/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Fernanda Fernandes de Almeida Vilhena Roberto, actualmente destacada como juíza auxiliar no Círculo Judicial da Figueira da Foz, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, com as de juíza de direito nos Tribunais Judiciais de Albergaria-a-Velha (2.º Juízo) e Sever do Vouga, no período compreendido entre 2 de Novembro de 2002 e 30 de Abril de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.