Despacho 10 380/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Ana Isabel Alves da Cunha Morgado Cardoso Peres, juíza de direito do 2.º Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família e Menores do Seixal, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Setúbal, no período compreendido entre 23 de Outubro de 2000 e 5 de Fevereiro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.