Anúncio 95/2004 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Março de 2004 do juiz auditor do 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no processo 11/03, que o promotor de justiça move ao arguido Manuel Rodrigues de Oliveira, soldado NIM 12377501, do RC 6, filho de Manuel Rodrigues de Oliveira e de Isabel Alves Domingues, nascido em 21 de Junho de 1983, natural da freguesia de Vila, concelho de Melgaço, com última residência conhecida em Monte Crasto, Penso, 4960-310 Melgaço, e actualmente em parte incerta, titular do bilhete de identidade n.º 12564931, emitido em 16 de Julho de 1998 pelo arquivo de identificação de Lisboa, imputando-lhe a prática de um crime de deserção, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte do CJM, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal (CPP).

Tal declaração de contumácia que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do CPP), tem os seguintes efeitos:

a) Suspensão dos termos ulteriores do processo à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do CPP (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código);

b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do CPP);

c) Proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar qualquer registo junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civis, predial, comercial ou de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civil, câmaras municipais e juntas de freguesia.

15 de Abril de 2004. - O Juiz Auditor, (Assinatura ilegível.) - O Secretário, (Assinatura ilegível.)