Despacho 10 241/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 15 060/2003 (2.ª série), de 22 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 2003, do director-adjunto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego na directora do Núcleo de Prestações, licenciada Fernanda Conceição Rocha Sousa, com poderes de subdelegação, as competências que me foram delegadas nos n.os 1, 4, 28 a 31 e 32, excepto a competência para decidir sobre o pagamento das prestações referentes ao subsídio de educação especial a terceiros, e 33 a 36 do mencionado despacho.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela dirigente atrás referida desde 22 de Abril de 2004.

29 de Abril de 2004. - O Director da Unidade de Previdência e Apoio à Família, António Costa e Silva.