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Aviso 3900/2004, de 25 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3900/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente da Mamarrosa. - Nova fase de discussão pública. - Concluído o período de elaboração e de concertação, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro deliberou na sua reunião ordinária de 8 de Abril de 2003, mandar proceder à abertura de um período de discussão pública para a proposta Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente da Mamarrosa, nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

No decorrer do referido período de discussão pública, foram introduzidas alterações que consubstanciam uma nova proposta, as quais poderão ter implicações na esfera jurídica dos particulares.

Face ao exposto, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro deliberou na sua reunião ordinária de 27 de Janeiro de 2004, mandar proceder à abertura de novo período de discussão pública para o nova proposta do Plano de Pormenor supramencionado, nos termos do n.º 4 e n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pelo que se torna público que, considerando o direito à participação dos interessados, estes dispõem do prazo de 22 dias, a contar da data de publicação do presente anúncio em Diário da República, para poderem formular reclamações, observações, sugestões e outras informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas oportunas no âmbito do respectivo procedimento da nova proposta do presente Plano de Pormenor sendo que:

A nova proposta do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente da Mamarrosa e os demais pareceres, encontram-se disponíveis na Junta de Freguesia da Mamarrosa e nos serviços técnicos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;

As reclamações, observações e sugestões devem ser apresentadas em impresso próprio a fornecer pela Junta de Freguesia da Mamarrosa e ou pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas junto dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

7 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Acílio Domingues Gala.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2215246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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