Aviso 3893/2004 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, em 22 de Maio de 2002, proceder à elaboração do Plano de Urbanização de Vale de Amoreira.

Atendendo a que a referida deliberação foi publicada no Diário da República de 17 de Setembro de 2002, mas não foi integralmente publicitada - conforme estipulado nos artigos 149.º/2 e 74.º, todos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro -, considerando ainda que o processo de elaboração deste Plano não foi, desde então, objecto de qualquer desenvolvimento e só agora se vai reiniciar, a Câmara Municipal deliberou, em 24 de Março de 2004, ao abrigo do disposto no artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à republicação da referida deliberação, cujo teor e fundamentos se reproduzem integralmente:

Para efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º, do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Manteigas, torna pública a sua deliberação de 22 de Maio de 2002, conforme a acta 11/2002, que determina a elaboração do Plano de Urbanização de Vale de Amoreira, estipulando-se um prazo de 30 dias para formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

O Plano de Urbanização de Vale de Amoreira irá adequar, acautelar e aprimorar a intervenção em termos de infra-estruturas em zonas de RAN e REN, relativamente próximas do rio Zêzere e será elaborado ao abrigo do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - Decreto-Lei 380/99 - definindo-se desde já os seguintes objectivos principais:

O Plano de Urbanização definirá com o necessário rigor, critérios coerentes de ocupação do solo, conciliando-os com estratégias que resultam da necessidade de promover um desenvolvimento sustentado em zonas social e economicamente deprimidas/desfavorecidas;

Entre outras intervenções de menor relevância considera-se prioritário prever espaços para equipamentos na zona do lagar de azeite existente a este da freguesia, um campo de golfe e equipamentos hoteleiros complementares em ambas as margens do rio Zêzere e uma ETAR destinada ao tratamento de todos os efluentes do concelho de Manteigas.

O futuro Plano de Urbanização de Vale de Amoreira irá, também, acautelar a definição de uma zona urbana/urbanizável com critérios de utilização do solo pré-definidos que possibilite àquela localidade o desenvolvimento da freguesia, no âmbito do eixo de desenvolvimento que acompanha o previsto no plano de actividades plurianual para o concelho, e que proporcione um relacionamento com o Parque Natural da Serra da Estrela equilibrado, no âmbito da preservação da natureza, com a co-habitação humana na zona do Parque Natural da Serra da Estrela.

Qualquer plano de ordenamento (com uma vida útil aproximada de 10 anos), é um instrumento fundamental à gestão do concelho e das suas zonas mais carenciadas, possibilitando a localização e implementação dos investimentos de forma direccionada para uma estratégia e objectivos pré-definidos e programados, salvaguardando e envolvendo todas as forças vivas do concelho numa perspectiva da melhoria da qualidade de vida das populações em todas as suas vertentes (social, económica, cultural, ambiental, demográfica, turística, etc.).

11 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia.

As sugestões ou informações acima referidas devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento tipo - disponível na Secretaria da Câmara Municipal de Manteigas - devidamente fundamentadas e, sempre que necessário, acompanhadas por plantas de localização. A entrega dos requerimentos deverá ser feita no prazo mencionado (30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da republicação deste aviso no Diário da República), na referida secretaria, durante o horário de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas).

Para efeitos de divulgação, torna-se ainda público que a Câmara Municipal deliberou fixar a seguinte calendarização provável para a elaboração deste Plano: seis meses, acrescidos dos restantes prazos legalmente previstos para a emissão de pareceres e demais fases de concertação, discussão pública, aprovação, ratificação, registo e publicação.

7 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódio Biscaia.