Despacho 10 201/2004 (2.ª série). - A Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei 187/2003, de 20 de Agosto, prevê, no seu artigo 19.º, a possibilidade de serem criadas, mediante regulamento interno, unidades funcionais multidisciplinares para o desenvolvimento de actividades específicas.
Por meu despacho de 1 de Setembro de 2003, publicado sob o n.º 17 938/2003 (2.ª série), de 17 de Setembro, relativo à estrutura orgânica da Secretaria-Geral, foram criadas, no âmbito das direcções de serviços, as respectivas divisões e unidades funcionais.
Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 187/2003, de 20 de Agosto, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, coordenador, no âmbito da Direcção de Serviços de Gestão do Aprovisionamento e Logística, o chefe de secção da ex-DGREI Francisco José Rodrigues, fixando-lhe um suplemento remuneratório de 30 pontos indiciários.
30 de Abril de 2004. - O Secretário-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
