Decreto-lei 24403, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1934, Série I de 1934-08-24.
- Data: 1934-08-24
- Secções desta página::
Sumário
Regula a fiscalização do horário de trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221464.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/221464/decreto-lei-24403-de-24-de-agosto