Edital 368/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos Comerciais. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 26 de Março de 2004, aprovou o Regulamento em título.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), Director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
12 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Jacinto Aniónio Franco Leandro.
