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Aviso 3860/2004, de 21 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3860/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 312/2003, de 10 de Dezembro, avisam-se os interessados que foi deliberado em reunião do executivo de 6 do corrente mês de Abril, proceder à abertura da discussão pública prevista artigo atrás referido, por um período de 25 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República relativa ao Plano de Pormenor da Zona Empresarial de Anreade.

Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões do seguinte modo: por escrito, em fax ou carta ou ainda directamente na Secção de Atendimento ao Munícipe, por correio electrónico, ao endereço cm.resende@mail.telepac.pt, ou no sítio www.cm-resende.espigueiro.pt., verbalmente, nos locais em que o plano esteja patente, ou via telefónica pelo número verde 800203984.

O citado plano encontra-se patente ao público, para consulta, na Secção de Atendimento ao Munícipe e na Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico, nos Paços do Município.

Avisam-se ainda os interessados de que será realizada da uma sessão pública no Salão Nobre dos Paços do Concelho, pelas 15 horas do dia 18 de Junho de 2004.

13 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, António Borges.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2214144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-17 - Decreto-Lei 312/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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