Aviso 3853/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, de harmonia com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando cumprimento à deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 23 de Fevereiro, que a partir da data da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento, a alteração à tabela de taxas e licenças, podendo os interessados apresentar as suas sugestões.

13 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.