Aviso 3843/2004 (2.ª série) - AP. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora:
Torna público, que em reunião de Câmara de 31 de Março do ano de 2004, foi deliberado aprovar a elaboração do Plano de Pormenor - terrenos da Rede Eléctrica Nacional - Alto da Mira - São Brás, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 36.º do Regulamento do Plano Director Municipal e 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro. É fixado o prazo de dois meses para a elaboração do citado Plano de Pormenor e 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período para quem entender pertinente formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Mais se torna público que o presente aviso será publicado no Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.
6 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.