Despacho 9903/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 8634/2004, de 6 de Abril, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 2004, e nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego na técnica superior de serviço social Dr.ª Maria Fernanda Cardoso Nunes Sousa Gomes, no âmbito da sua actividade no Gabinete do Utente e Serviço Social, a competência para assinar os ofícios de envio das cópias de reclamações de utentes, anteriores à fase de instrução de cada reclamação, devendo entregar-me semanalmente relação do seu número, tipo e origem.

29 de Abril de 2004. - O Coordenador, Luiz Miguel de Mendonça Santiago.