Declaração 132/2004, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 118/2004, Série II de 2004-05-20.
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Data:
2004-05-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 132/2004 (2.ª série):
Maria Estrela Carvalho Pinto dos Santos - convertida, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, em definitiva a sua nomeação em comissão de serviço como auxiliar administrativa do quadro do Tribunal da Relação do Porto, com efeitos a partir de 28 de Abril de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
3 de Maio de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2213954.dre.pdf .
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