Despacho (extracto) 9878/2004, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 118/2004, Série II de 2004-05-20.
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Data:
2004-05-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 9878/2004 (2.ª série). - Por despachos de 30 de Abril de 2004 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso de competência delegada:
Nurjebegam Aladine Vali Premji, funcionária do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na situação de licença sem vencimento de longa duração - autorizado o regresso ao serviço e consequente integração, em lugar vago do quadro, na categoria de especialista-adjunto do nível 4, nos termos do disposto nos artigos 82.º e 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ficando posicionada no escalão 4, índice 249. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Maio de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2213951.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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