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Aviso 3808/2004, de 20 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3808/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi deferido, pelo presidente da Câmara Municipal, em 30 de Março de 2004, o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo certo, com efeitos a 1 de Abril de 2004, celebrado em 15 de Abril de 2002, entre esta Câmara Municipal e João Paulo Pereira da Silva, cantoneiro.

14 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2213890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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