De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975.

Declaração

Segundo comunicação do Ministro da Educação e Investigação Científica, a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte omissão, que do modo seguinte e complementarmente se rectifica:

Alteração das notas n.os 5 e 6:

Onde se lê:

(5) Inclui 45000000$00 destinados a suportar despesas de funcionamento da experiência pedagógica do ensino liceal nocturno, a requisitar pelos estabelecimentos de ensino liceal.

(6) A aplicar dentro do regime administrativo previsto na legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 40964 e 42191, de 31 de Dezembro de 1956 e 23 de Março de 1959), com excepção da importância de 45000000$00, destinada ao funcionamento do ensino liceal nocturno.

deve ler-se:

(5) Inclui 50000000$00 destinados a suportar despesas de funcionamento da experiência pedagógica do ensino liceal nocturno, a requisitar pelos estabelecimentos de ensino liceal.

(6) A aplicar dentro do regime administrativo previsto na legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 40964 e 42191, de 31 de Dezembro de 1956 e 23 de Março de 1959), com excepção da importância de 50000000$00, destinada ao funcionamento do ensino liceal nocturno.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.