A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 542/76, de 25 de Agosto

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  • Fonte: Diário da República n.º 199/1976, Série I de 1976-08-25.
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Sumário

Aumenta com uma secção o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém.

Texto do documento

Portaria 542/76

de 25 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém seja dotado com mais uma secção, ficando constituído com mais as seguintes unidades:

1 escrivão de direito;

1 oficial de diligências;

1 escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/25/plain-221369.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221369.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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