Portaria 542/76, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 199/1976, Série I de 1976-08-25.
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Data:
1976-08-25
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Secções desta página::
Aumenta com uma secção o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém.
Portaria 542/76
de 25 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém seja dotado com mais uma secção, ficando constituído com mais as seguintes unidades:
1 escrivão de direito;
1 oficial de diligências;
1 escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/25/plain-221369.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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