Despacho 24089/2007, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 203, de 22.10.2007, Pág. 30409
- Data: 2007-10-22
- Diploma não vigente
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Sumário
Nomeia uma comissão técnica para dar parecer sobre as propostas de criação dos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, bem como as alterações substanciais aos mesmos, e a sua compatibilidade com o Decreto-Lei 287/2007 de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, durante o periodo de 2007 a 2013.
Ligações para este documento
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Aviso
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