Declaração (extracto) n.º 130/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de Abril de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Palmela, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela F1, com a área de 225 m2, a desanexar do prédio rústico sito na Carregueira, propriedade de Catarina Júlia Martinho Rodrigues, inscrito na respectiva matriz cadastral da freguesia de Pinhal Novo sob o artigo 92, secção D e descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º 4336/20010411;
Parcela F3, com a área de 225 m2, a desanexar do prédio rústico sito na Carregueira, pertencente à herança de António Fulgêncio, inscrito na respectiva matriz cadastral da freguesia de Pinhal Novo sob o artigo 21, secção E, descrição predial desconhecida;
Parcela F4, com a área de 225 m2, a desanexar do prédio rústico sito na Carregueira, propriedade de João dos Santos Ribeiro e Maria da Cruz Gomes, inscrito na respectiva matriz cadastral da freguesia de Pinhal Novo sob o artigo 57, secção E, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º 2957, a fl. 15 v.º do livro B-11.
A expropriação tem por fim a execução da obra do reforço de abastecimento de água ao Pinhal Novo - furos da Fonte da Vaca.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 128/DSJ, de 11 de Dezembro de 2003, e 57/DSJ, de 2 de Abril de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.042.01, daquela Direcção-Geral.
29 de Abril de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)