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Aviso 5795/2004, de 18 de Maio

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Texto do documento

Aviso 5795/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se pública a declaração de vacatura de um lugar de secretário de justiça no quadro de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de Lisboa, precedendo processo disciplinar, em consequência da aplicação da pena de aposentação compulsiva.

28 de Abril de 2004. - A Directora de Serviços, Helena de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2212924.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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