Despacho 9684/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR (Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei 28/2003, de 30 de Julho) e considerando a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, aprovadas pela Resolução 20/2004, de 16 de Fevereiro, delego na directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, em aditamento ao meu despacho 8/SG/2004, de 10 de Março, a competência para autorizar despesas até ao limite de Euro 300, no que respeita à realização de acções de formação profissional.

2 - A directora do CFPI mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por esta abrangidos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de Maio de 2004. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Corte Real.