Edital 341/2004 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2003, deliberou, sob proposta da Câmara, aprovar a seguinte alteração ao Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo:

"[...]

Artigo 2.º

1 - ...

2 - [...] de acordo com a situação do aluno cinco enquadramentos possíveis:

a) ...;

b) ...;

c) ...;

d) Para os alunos que pelo seu mérito escolar obtenham média de aproveitamento de 18 valores, no 12.º ano;

e) Para os alunos universitários que pelo seu mérito escolar obtenham média de aproveitamento de 15 valores.

[...]

Artigo 5.º

a) ...;

b) ...;

c) ...;

d) ...;

e) ...;

f) Eliminar esta alínea [...]".

De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento, as referidas alterações encontram-se em fase de apreciação pública.

Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 15 dias contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.

As alterações em causa entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do referido prazo de 15 dias, se nenhuma sugestão contrária for apresentada.

Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

7 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.